Cassinos de sorteios: lacuna legal ou risco jurídico?

Imagine operar um cassino sem jamais aceitar uma aposta em dinheiro real. Esse é o modelo dos cassinos de sorteios, que em 2025 se tornou um dos modelos de negócio mais controversos do iGaming.

Antes visto como um experimento marginal, os jogos de sorteios agora ocupam um espaço confuso entre a promoção de marketing e o jogo propriamente dito.

A controvérsia está no modelo de negócio: os operadores lucram quando os jogadores compram pacotes que contêm moedas de jogo e uma quantidade limitada de moedas de sorteio, que às vezes podem ser trocadas por dinheiro ou prêmios.

Os reguladores de vários estados dos Estados Unidos estão agindo com firmeza:

Em Nova York, 26 operadores de cassinos de sorteios já foram obrigados a interromper suas atividades com clientes.

Em Montana, foi aprovada uma lei abrangente (SB 555) que proíbe plataformas que permitam apostas em qualquer "forma de moeda" e pagamentos em qualquer "forma de moeda". O projeto é amplamente interpretado como aplicável também aos operadores de sorteios. Enquanto isso, Connecticut acaba de criminalizar as operações de cassinos baseados em sorteios com a nova legislação (SB 1235).

Ao mesmo tempo, a demanda dos jogadores continua a crescer, tornando o modelo de sorteios praticamente inevitável.

Mas a pergunta permanece: trata-se de uma forma engenhosa de acessar mercados onde os jogos com dinheiro real são restritos, ou de uma responsabilidade legal iminente?

Neste artigo, vamos definir como funcionam os sorteios, analisar seus pontos de pressão legal, explorar como os operadores podem (ou não) se defender e avaliar se esse modelo é sustentável ou se está condenado ao colapso sob a regulamentação.

O que são, de fato, os jogos de sorteio. Deixemos de lado o jargão.

Os "cassinos de sorteios" oferecem jogos de cassino sem aceitar apostas em dinheiro real. Eles utilizam um sistema de dupla moeda: uma moeda de jogo, sem valor em dinheiro, e uma moeda promocional, obtida gratuitamente (por correio, bônus ou combinada com a compra de moedas de jogo) e que pode ser trocada por dinheiro ou prêmios em caso de vitória.

Isso se baseia nas leis de sorteios e promoções, em vez das leis de jogos de azar, razão pela qual essas plataformas operam em muitos estados dos Estados Unidos onde o iCasino com dinheiro real não é legal, embora o escrutínio deva aumentar em 2025.

Como funciona o modelo de dupla moeda

As plataformas de sorteios geralmente utilizam duas moedas virtuais:

Moedas de jogo / moedas de ouro / moedas de diversão podem ser oferecidas gratuitamente ou emitidas por meio de promoções e não podem ser trocadas por dinheiro real.

Moedas de sorteio / moedas resgatáveis, que os usuários as obtêm por métodos alternativos (por exemplo, junto com a compra de moedas de jogo, participação por correio ou promoções de bônus) e que, em alguns casos, podem ser trocadas por dinheiro ou prêmios, conforme as regras da plataforma.

A ideia é que as moedas de jogo permitam aos usuários "jogar de graça", enquanto as moedas de sorteio geram apostas que imitam o jogo real sem violar (ao menos em teoria) as regras de "sem contraprestação".

Receita e monetização

Os operadores geram receita quando os jogadores compram pacotes ou combos que incluem moedas de jogo e a possibilidade de receber moedas de sorteio. Embora as moedas de jogo sejam a opção padrão, as mecânicas de prêmios ou bônus geralmente promovem as moedas de sorteio.

As mecânicas de resgate são limitadas por termos específicos, como limites de valor, janelas de tempo, restrições regionais, verificações de identidade, entre outros.

O argumento da "lacuna legal"

A defesa jurídica mais comum é que os sorteios são um mecanismo promocional ou de marketing, e não jogos de azar, porque os usuários sempre têm uma forma gratuita de participação (por exemplo, envio por correio ou outro método alternativo). Assim, não há necessidade de "contraprestação" (como pagar algo) para participar.

No entanto, se um estado considerar que os jogadores estão apostando algo de "valor", ou seja, moedas resgatáveis, os reguladores argumentarão que isso se configura como jogo de azar segundo as leis estaduais.

A validade dessa defesa depende amplamente das leis locais, dos precedentes jurídicos e do rigor do design e dos termos da plataforma.

Quando uma promoção se torna jogo de azar?

O jogo tradicional é definido por três elementos: prêmio, sorte e contraprestação (ou seja, os jogadores apostam algo de valor para participar). Os sorteios também envolvem prêmios e sorte, mas evitam o fator da "contraprestação" ao oferecer uma via gratuita de participação.

Enquanto os jogadores não precisarem pagar para jogar, os operadores argumentam que o modelo se enquadra na categoria de sorteios, e não na mecânica do jogo de azar. A resposta da Associação de Jogos Sociais e Promocionais (SPGA) ilustra bem a frustração com esse dilema:

"A Associação de Jogos Sociais e Promocionais (SPGA) condena veementemente a promulgação do Projeto de Lei 555, que torna Montana o primeiro estado a proibir jogos de azar online do tipo sorteio, sem sequer usar a palavra sorteio".

Essa distinção pode ser considerada uma lacuna legal: os cassinos de sorteios podem se parecer com cassinos de dinheiro real, mas sua proteção jurídica depende totalmente de comprovar que a participação não exige pagamento.

No entanto, os reguladores estão cada vez mais céticos e questionam se essas vias "gratuitas" são realmente significativas, ou apenas uma fachada para atividades de jogo.

Riscos principais e barreiras

Mesmo que afirmem operar sob leis promocionais, os cassinos de sorteios enfrentam diversos riscos legais e reputacionais:

Limite difuso de "contraprestação"

Se o método de participação gratuita estiver escondido nas letras miúdas ou for difícil de acessar, os reguladores podem argumentar que os jogadores estão pagando para participar, o que torna o modelo uma aposta arriscada.

Obrigações de pagamento

Uma vez que os operadores permitem resgatar moedas por dinheiro ou prêmios, eles assumem a mesma responsabilidade que os cassinos tradicionais: cumprir pagamentos de forma transparente e dentro do prazo. A falta de pagamento pode resultar em processos judiciais e ações regulatórias.

Jogadores menores de idade ou excluídos

Sem controles adequados de idade e mecanismos de jogo responsável, as plataformas de sorteios correm o risco de permitir a participação de pessoas que não seriam elegíveis em um cassino licenciado.

Fraude e abuso

Múltiplas contas, uso de bots e exploração de mecanismos de bônus são práticas comuns em sistemas de dupla moeda. Sem verificação e monitoramento rigorosos, os operadores se expõem a perdas financeiras e sanções regulatórias.

Medidas de segurança recomendadas:

Oferecer opções de participação gratuita claras e acessíveis, que não estejam escondidas nem sejam difíceis de usar.

Manter termos transparentes para o resgate de dinheiro ou prêmios.

Implementar verificações de identidade no momento do resgate para bloquear menores de idade e jogadores autoexcluídos.

Realizar monitoramento antifraude para detectar bots, abusos e estornos.

Adotar medidas documentadas de jogo responsável, como limites de sessão, períodos de pausa e ferramentas de autoexclusão.

Essas medidas não garantem segurança total, mas demonstram que o operador leva a sério a classificação de "sorteio", em vez de disfarçar jogos de azar sob outro nome.

Perspectivas: ponte para o futuro ou risco legal?

O modelo de sorteios está em terreno instável. De um lado, atrai jogadores em mercados restritos; de outro, chama atenção cada vez maior dos reguladores em 2025.

O futuro dependerá de dois fatores: legislação e comportamento dos operadores.

A questão central para as empresas é se os sorteios podem ser uma ponte para novos mercados, construindo audiência e presença de marca até a chegada da regulamentação do jogo real — ou se representam uma responsabilidade jurídica com risco de multas, processos e danos à reputação.

Em outras palavras: os sorteios podem abrir portas para novas oportunidades, mas, sem cautela, podem também fechá-las rapidamente.